RGPD – NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FORMAÇÃO ONLINE

DATA DE REALIZAÇÃO
7 e 9 de Novembro de 2022, das 9h às 13h

LOCAL DE FORMAÇÃO
Moodle+BBB

CARGA HORÁRIA
8 horas

DESTINATÁRIOS
Todos os que participam na implementação do RGPD, muito em especial os dirigentes, os encarregados de proteção de dados, os trabalhadores que integram as equipas de implementação e os que colaboram com essas equipas ao nível da análise dos processos da sua unidade orgânica e público em geral.

OBJETIVOS
Este curso visa facilitar os processos de implementação do RGPD, dando a conhecer as exigências deste processo, o reconhecimento do impacto e investimento que se espera de cada organização e a necessidade de investir na constituição e formação das equipas de implementação.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

I – Enquadramento legal  do regime jurídico da proteção de dados  na administração pública:
• O RGPD e a Lei nº 58/2019;
• O Código do Procedimento administrativo;
• A LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
II – Os tratamentos de dados na administração pública:
• Os princípios da proteção de dados;
• Os princípios da atividade administrativa;
• Articulação entre o regime jurídico da proteção de dados e o regime jurídico da atividade administrativa.
III – A articulação entre as entidades fiscalizadoras:
• A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
IV – Situações especificas da proteção de dados na administração pública:
• Tratamentos de dados dos utentes e direito de acesso aos dados pessoais pelos seus titulares e por terceiros;
• Tratamentos de dados na gestão de recursos humanos.
V – O regime sancionatório e disciplinar.

AVALIAÇÃO
Avaliação contínua da participação em aula e realização de 1 teste escrito final.