CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: ULTIMAS ALTERAÇÕES (Lei nº 30/2021, de 21 de maio e Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro)
FORMAÇÃO ONLINE
DATA DE REALIZAÇÃO
Outubro de 2023
LOCAL DE FORMAÇÃO
Moodle+BBB
CARGA HORÁRIA
12 horas
DESTINATÁRIOS
Colaboradores de entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos; Colaboradores de entidades privadas habitualmente concorrentes a concursos públicos; Profissionais não juristas; Todos que pretendam adquirir novos conhecimentos sobre a matéria.
OBJETIVOS
O curso “Código dos Contratos Públicos: alterações em vigor a partir de 20 de junho de 2021” tem por objetivo dar a conhecer as novas medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro.
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
1 – A LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO
1.1. O objeto.
1.2. A entrada em vigor e a aplicação no tempo.
1.3. Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro
2 – MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – ÁREAS DE ESPECIAL PRIORIDADE POLÍTICA
2.1. Medidas especiais
2.2. Âmbito de aplicação (subjetivo, objetivo e temporal).
2.3. Um regime simplificado de contratação.
2.4. A fiscalização das medidas especiais de contratação pública pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Independente.
2.5. O agravamento das coimas.
3 – AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO)
3.1. As normas de preferência local.
3.2. O ajuste direto simplificado.
3.3. O preço base.
3.4. O preço anormalmente baixo.
3.5. Os critérios de adjudicação.
3.6. As novas regras após a notificação da decisão de adjudicação.
3.7. O gestor do contrato.
3.8. Outras alterações em matéria de formação de contratos públicos.
3.9. O novo regime geral de modificações objetivas do contrato – trabalhos complementares.
4 – AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS PELO DL 78/2022
4.1 Os fundamentos para a adoção do ajuste direto por critérios materiais para quaisquer contratos
4.2 Fundamento para adoção de procedimentos de negociação e diálogo concorrencial.
4.3 A cláusula laboral obrigatória
4.4 Trabalhos complementares
4.5 Prazo de garantia para correção de defeitos
4.6 Documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho