CANAL DE DENÚNCIAS

FORMAÇÃO ONLINE

DATA DE REALIZAÇÃO
19 e 20 de janeiro 2023

HORÁRIO
das 9h às 13h

LOCAL DE FORMAÇÃO
Moodle+BBB

CARGA HORÁRIA
8 horas

DESTINATÁRIOS
Gestores de empresas, Gestores de recursos humanos, Advogados, Auditores, trabalhadores em funções públicas com responsabilidades de cumprimento do normativo e público em geral com interesse nesta temática.

OBJETIVOS
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que entrou em vigor dia 7 de junho de 2022, vem estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o Mecanismo Nacional de Anticorrupção (MENAC).
Com este curso pretende-se habilitar os participantes para a correta ação em caso de conhecimento de erros, irregularidades, infrações ou crimes.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações:
• Enquadramento geral – a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e a Diretiva (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 23 de outubro de 2019;
• Âmbito de aplicação da Lei nº 93/2021 e articulação com outros regimes;
• Meios de denúncia e divulgação pública;
• A figura do denunciante;
• Canais internos e externos – as obrigações das organizações;
• Garantias de segurança e medidas de proteção aplicáveis aos denunciantes e a terceiros;
• Tutela Jurisdicional efetiva, contraordenações e coimas;
• Entidades com competência sancionatória : Mecanismo Nacional Anticorrupção e outras entidades com competência sancionatória.

AVALIAÇÃO
Avaliação contínua da participação em aula e realização de 1 teste escrito final.