FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA
Objetivos específicos:
Conteúdos Programáticos:
Avaliação:
Horários: Laboral / das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
Destinatários:
Carga Horária: 08 horas
Localização: Guimarães
Código dos Contratos Públicos - Revisão 2017
Avaliação contínua da participação em aula e realização de 1 teste escrito final. 
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Colaboradores de entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos;
Colaboradores de entidades privadas habitualmente concorrentes a concursos públicos;
Profissionais não juristas;
Todos que pretendam adquirir novos conhecimentos sobre a matéria.
O curso de Código dos Contratos Públicos - Revisão 2017 tem por objetivo dar a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto.
Principais alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto
Âmbito de aplicação e entrada em vigor
Os critérios de escolha dos procedimentos
O novo procedimento da parceria para a inovação
A reintrodução da consulta prévia
O novo regime simplificado para celebração de contratos públicos de serviços sociais, de saúde e de outros serviços específicos
A reserva de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas
Definição do valor do contrato
Alteração do critério-regra de adjudicação para o da proposta economicamente mais vantajosa
A substituição dos trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento de erros e omissões pelos “trabalhos ou serviços complementares”
O ajuste direto simplificado e o concurso público urgente aplicado às empreitadas de obras públicas
Promoção da adjudicação por lotes, para alargamento da contratação às PME
A consulta preliminar ao mercado no âmbito dos princípios da transparência e da concorrência
A figura do gestor do contrato
Aplicação aos membros do júri e aos peritos das medidas de prevenção e eliminação de conflitos de interesses
Um regime de alienação de bens móveis
A renovação da possibilidade de sanação da preterição de formalidades não essenciais das propostas
Alterações ao valor da caução e ao regime de liberação
A arbitragem institucionalizada
Formador: Drª Sofia Stoffel